(DOC. VP 210.5250.8837.3282)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Contratação irregular de pessoal para substituir servidores efetivos ativos. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Reexame fático probatório. Ausência de similitude fática. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável

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