(DOC. VP 210.5250.5723.6508)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m

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