(DOC. VP 210.5250.5657.2726)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no DJe do STJ em 22/4/2021, com publicação em 23/4/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 26/4/2021 e findou-se em 30/4/2021. Contudo, o pre

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