(DOC. VP 210.5250.5579.2966)

STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo regimental contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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