(DOC. VP 210.5250.5427.7521)
STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Necessidade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação da respectiva fonte. Divergência não comprovada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão emba
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