(DOC. VP 210.5250.5313.2220)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Pleito pelo afastamento do desvalor atribuído à culpabilidade do agente. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias elevaram a sanção basilar com esteio na valoração negativa das consequências do delito. Todavia, nas razões do recurso especial, foi veiculada a tese segundo a qual não foi apresentada fundamentação idônea para considerar negativa a culpabilidade. Nessas condições, estando as razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, forçoso reconhecer a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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