(DOC. VP 210.5240.6840.1887)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Razoabilidade. Revisão do valor da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - Agravo interno

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