(DOC. VP 210.5240.6465.4850)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor da condenação. Base de cálculo. Obrigação de fazer e de pagar. Agravo não provido.

1 - Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. 2 - A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de cobertura de procedimento médico-hospitalar) e da obrigação de pagar quantia certa (compensaç

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