(DOC. VP 210.5240.6344.6823)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão que deu provimento ao AResp da parte contrária. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (AgInt na Rcl 40.171/PR/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020). 3 - O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ, consagrou entendimento acerc

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