(DOC. VP 210.5140.7979.6542)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas e de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ação penal transitada em julgado. Manejo do recurso ordinário em habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou a matéria ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus, de modo que o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 3 - No caso, a ação penal transitou em jul

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