(DOC. VP 210.5140.7951.2655)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa condominial. CCB/2002, art. 1.345. Tema não debatido pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.345 não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos te

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