(DOC. VP 210.5140.7854.7703)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido à impetrante o direito de não mais ser compelida ao recolhimento de contribuição social sobre despesas como: alimentação do trabalhador, balanças, embalagens, etc. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do p

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