(DOC. VP 210.5140.7809.1297)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformism

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