(DOC. VP 210.5140.7766.9652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Condenação por delito contra as relações de consumo. Apelação. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. II - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Super

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