(DOC. VP 210.5140.7670.4607)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e prorrogação. Ausência de fundamentação. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Indícios de autoria. Outros meios de prova. Nexo com a prova ilícita. Inexistência. Recurso improvido.

1 - O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em juízo, sem qualquer indica

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