(DOC. VP 210.5140.7667.2195)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619.

1 - Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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