(DOC. VP 210.5140.7610.3592)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Decisão que indefere pedido liminar. Fundamento válido. Gravidade concreta. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada, como na espécie, em que o agravante é apontado como integrante de complexa organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos na área da saúde em vários municípios e Estados. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote