(DOC. VP 210.5140.7363.3672)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Responsabilidade de terceiros. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu pela ilegitimidad

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