(DOC. VP 210.5140.7356.7469)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. 2 - Os prazos processuais no STJ foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020. Nesse período, as publicações ocorreram normalmente. Observância do disposto nos arts. 5º, «caput» e § 1º, da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020 (atualizada pela Resolução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote