(DOC. VP 210.5140.7355.6582)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - De forma clara e fundamentada, o acórdão embargada reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do processo, bem como afirmou o interesse de agir do Ministério Público, o que, consequentemente, caracteriza a

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