(DOC. VP 210.5140.7315.4877)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Município de camaquã. Piso nacional do magistério. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em desfavor do Município de Camaquã e do Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã - FAPS, objetivando o pagamento do benefício da parte autora, respeitando o piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/2008, bem como as diferenças decorrentes do novo cálculo. Julgada procedente

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