(DOC. VP 210.5140.7308.9869)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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