(DOC. VP 210.5140.7288.3986)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento mensal de 20 (vinte) latas da Leite Neocate LPC, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde da parte autora, tendo em vista ser portador de alergia severa a proteína da Leite de vaca (CID 10 k 52.2), não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido produto. II - O Tribunal

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