(DOC. VP 210.5140.7246.4169)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - A interposição de embargos de declaração sem demonstração de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 denota manifesto intento protelatório, sendo imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art.

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