(DOC. VP 210.5140.7197.0327)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233/SP/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/2/2019). 2 - Para a concessão do livramento condicion

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