(DOC. VP 210.5140.7185.5771)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência versada sobre questão processual controvertida. Mitigação. Similitude fática entre os arestos em confronto comprovada. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos embargos de divergência, reformando as decisões anteriormente proferida nestes autos por esta Corte Superior, para negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de devolução pelo embargante dos valores recebidos a título de cesta alimentação, em sede de tutela antecipada, diante da aplicação da tese da dupla conformidade. Determinou, ainda, a inversão do ônus da sucumb�

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