(DOC. VP 210.5120.8967.8239)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Danos morais. Valor da condenação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Adulteração do produto sob a guarda do prestador. Fato. Impeditivo. Extintivo. Modificativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/1973, art. 535, pois a recorrente limitou-se a fazer alegação genérica de sua vulneração, sem mencionar as razões do inconformismo. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não se observa a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II quando o acórdão fundamenta e decide a matéria valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução das questões submetidas. 3 - O conteúdo normativo do CPC

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