(DOC. VP 210.5120.8795.9446)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Reconsideração parcial de anterior decisão monocrática para afastar a fixação de honorários recursais. Possibilidade. Ausência de instrumento de mandato da titular do certificado digital utilizado para a transmissão do agravo interno. Vício sanado após a determinação de regularização e anteriormente a publicação do despacho. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Diante da interposição de Agravo Interno contra a decisão de não conhecimento Agravo em Recurso Especial, com a fixação de honorário recursais, no qual ambos os pontos foram impugnados, houve a reconsideração parcial do decisum, apenas para afastar a majoração d

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