(DOC. VP 210.5120.8354.6833)

STJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa administrativa. Tutela antecipada indeferida. Garantia do juízo. Seguro garantia. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação anulatória de multa administrativa decorrente de indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender, mediante o seguro ofertado, a exigibilidade do crédito lançado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso

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