(DOC. VP 210.5120.8241.8752)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral. Falta do aviso prévio previsto no contrato. Redução da multa. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote