(DOC. VP 210.5120.7710.8996)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade delitiva. 2 - Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional é calculado sem levar em conta o acréscimo relativo à continuidade delitiva. Desse modo, a pena a ser considerada é de três anos de reclusão. Desse modo, constato ter se implementado o prazo prescriciona

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