(DOC. VP 210.5120.2986.0749)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Inexistência dos pressupostos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho, cujas sequelas, segundo sustenta, reduziram sua capacidade laborativa. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, «para o fim de conceder o benef

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