(DOC. VP 210.5120.2963.2665)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo intempestivo. Litisconsortes com advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.223.240/SP/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 28/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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