(DOC. VP 210.5120.2951.6199)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fixação de honorários sucumbenciais no despacho inicial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, em face de decisão interlocutória que, em Execução Fiscal, fixou honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do exequente, com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Inconformado, o Município agravante pretende, em síntese, a observância, na fixação da verba honorária, ao quanto d

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