(DOC. VP 210.5120.2856.0168)

STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tend

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