(DOC. VP 210.5120.2791.5671)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Omissão. Inocorrência. Majorante e regime inicial de cumprimento de pena. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não foi omisso, haja vista que analisou, d

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