(DOC. VP 210.5120.2789.7914)

STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o desprovimento do Agravo Interno da sociedade empresaria

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