(DOC. VP 210.5120.2786.1485)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Repasse de verbas estaduais. Utilização em finalidade diversa daquela prevista em convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento citra petita. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa e nas cláusulas do convênio, decidiu pelo uso indevido das verbas públicas e pela configuração de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, a condenação do ex-Prefeito do Município de Vale do Anari, ora agravante, e do ex-Secretário Municipal de Administração e Fazenda a ressarcirem os danos decorrentes d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote