(DOC. VP 210.5120.2769.9369)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Alegada nulidade pelo suposto prejulgamento da causa. Inocorrência. Procedimentos cartorários desta corte superior destinados a agilizar a expedição de comunicações processuais. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do que alega o embargante, o resultado do julgamento não foi comunicado ao TJ/RS, tampouco tornado público na consulta processual do portal eletrônico do STJ, antes da apreciação do agravo regimental. Os documentos apontados pelo embargante, com horário anterior à finalização do julgamento, são minutas elaboradas internamente pelos órgãos de apoio deste STJ, de modo a agilizar a tramitação cartorária da vasta quantidade de processos julgados em cada sessão. Tais

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