(DOC. VP 210.5120.2753.6543)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, embora seja o ora paciente idoso, não se pode olvidar que cumpre pena longa pena no regime fechado pela prática crimes de contrabando e descaminho, não tendo, as instâncias ordinárias reconhecido a necessidade de tratamento extramuros. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ileg

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