(DOC. VP 210.5120.2752.5335)

STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.

1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo sufic

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