(DOC. VP 210.5120.2674.5406)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração coletiva. Prescrição. Causa interruptiva do prazo prescricional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança relativa aos valores pretéritos, voltando a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida n

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