(DOC. VP 210.5120.2489.6799)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apresentação de recurso integrativo. Pela parte contrária. Interrupção do lapso recursal para a oposição de apelo da mesma natureza. Inexistente. Prazo comum. Inobservância do interstício de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - In casu, a insurgência se dirige contra suposta obscuridade contida no acórdão que consubstancia a decisão a que chegou a Sexta Turma do STJ, quando do julgamento dos agravos regimentais interpostos, um pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, outro, pelo Ministério Público Federal. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorri

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