(DOC. VP 210.5120.2487.1394)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial» (AgInt nos EREsp. 1.197.811/DF/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 3 - A Terceira Turma reconheceu que, em tese, a comunicação prévia ao condômino pode ocorrer por meios informa

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