(DOC. VP 210.5120.2477.0986)

STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda corporal não superior a 4 (quatro) anos. Natureza e quantidade dos entorpecentes suficientemente elevada para justificar a imposição de regime mais gravoso. Regime inicial semiaberto que se revela mais adequado à espécie. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Não obstante o fundamento atinente ao entrave relativo à impossibilidade de alegação de dissídio jurisp

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