(DOC. VP 210.5120.2457.9393)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Negativa de sessões de terapia especializada. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista. 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3 - Agravo interno não provido.

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