(DOC. VP 210.5120.2448.1145)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Preclusão. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Reincidente. Tese sobre coronavírus. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de jus

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