(DOC. VP 210.5120.2429.4468)

STJ. Processual civil e tributário. Associação Brasileira de imprensa. Entidade de utilidade pública. Isenção à quota patronal da contribuição previdenciária. Decreto-lei 1.572/1977. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Indicada violação sem a particularização da ofensa. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo legal que não aborda a celeuma discutida no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Verificado que o Tribunal a quo analisou todas as questões apresentadas, inexistindo a alegada omissão, deve ser afastada a violação do CPC/2015, art. 1.022. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a peça recorrida, sem no entanto, apresentar vinculação dos regramentos legais, com o proceder do órgão julgad

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