(DOC. VP 210.5120.2407.7477)

STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Deveres processuais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da configuração de alegações sobre abuso de direito e violação dos deveres processuais

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