(DOC. VP 210.5120.2397.3774)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Diferenças salariais. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Contagem objetivando o pagamento das diferenças salariais resultantes do desvio de função exercida pela autora em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços III para a função de Técnico Superior em Administração. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprud�

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